O Impulso Jovem, Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção da Empregabilidade Jovem e de Apoio às PME, constitui um conjunto alargado de medidas propostas pelo Governo na sequência do desafio apresentado pela Comissão Europeia no contexto do Conselho Europeu de 30 de janeiro de 2012.

As medidas apresentadas neste documento complementam o trabalho já desenvolvido na promoção de um mercado de emprego mais flexível, que ofereça maiores oportunidades a todos, incluindo aos jovens, nomeadamente no âmbito de várias reformas ao nível da legislação laboral.

Estas medidas articulam-se também de forma muito próxima com o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, assinado em janeiro com a maioria dos parceiros sociais, que atribui uma importância significativa às políticas ativas de emprego e à formação profissional, com vista à elevação dos níveis de empregabilidade da população portuguesa.

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Promover a inovação e o desenvolvimento tecnológico facilitando o aprofundamento das relações entre o mundo da investigação e o tecido empresarial português é o objectivo central da Agência de Inovação.

Trabalhando em rede com vários departamentos da Administração, centros tecnológicos, associações empresariais e outros actores do sistema de C&T, em território nacional, a AdI prossegue também uma política de incentivo à cooperação internacional, actuando como ponte para a União Europeia, Ásia, América Latina e diversas organizações de I&D internacionais.

Visão
A AdI pretende dinamizar a I&D aplicada e a inovação funcionando como ‘ponte’ entre as instituições de I&D e as empresas numa perspectiva de articulação entre a inovação e a internacionalização.

Objectivos

• - apoiar a inovação de base tecnológica;
• - estimular a interligação das empresas com as instituições de I&D;
• - incentivar a valorização dos resultados de I&D, nomeadamente através da criação de novas empresas de base tecnológica;
• - promover a inserção de Recursos Humanos altamente qualificados nas empresas;
• - promover a divulgação e a transferência de tecnologia;
• - contribuir para melhorar a imagem internacional do país.

Os instrumentos
A AdI gere um conjunto de programas de incentivo ao desenvolvimento tecnológico e à inovação que têm como beneficiários as empresas e demais organizações do SCTN.

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Foi recentemente lançado pelo Governo, através da Resolução de Conselho de Ministros nº11/2012, de 3 de Fevereiro, o Programa Revitalizar, como resposta estratégica à necessidade da criação de uma envolvente favorável à revitalização do tecido empresarial nacional, num momento especialmente crítico do seu desenvolvimento.

Em causa está um novo modelo de intervenção que privilegia mecanismos legais mais ágeis e facilitadores de processos de revitalização de empresas e uma actuação proactiva e concertada de todos os agentes da administração pública envolvidos nesta área, que permitirá antecipar problemas e evitar processos longos de degradação financeira de empresas ligados à persistência de modelos de negócio desajustados, que colocam em causa a eficácia da regeneração de empresas pretendida.

O Programa Revitalizar apresenta como objectivos prioritários:

- Disponibilizar às empresas um enquadramento legal propício à revitalização de empresas viáveis, nomeadamente, através da revisão do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que consagrará o novo “Processo Especial de Revitalização” (PER);

- Promover a celeridade e a eficácia na articulação das empresas com o Estado com vista ao desenho de soluções adequadas à revitalização empresarial, em particular no que respeita à Segurança Social e à Administração Tributária, tendo em vista uma “actuação do Estado a uma só voz”;
Neste âmbito, vai ser lançado o SIREVE – Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, que integra a revisão do anterior PEC e privilegia soluções mais ágeis e eficazes no processo negocial e na mediação credores e devedores.

- Reforçar os instrumentos financeiros disponíveis para a capitalização das empresas, com particular enfoque no capital de risco e em fundos de revitalização de cariz regional;

- Agilizar a interacção entre as empresas e os instrumentos financeiros do Estado e os do sistema financeiro, com vista a acelerar decisões e a assegurar o êxito das operações de revitalização;

- Fomentar processos de transacção de empresas ou de activos empresariais, promovendo a regeneração do tecido empresarial, nomeadamente, através de operações de sucessão ou de concentração de empresas.

Revisão do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas
Uma das principais medidas do Programa consiste na revisão do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), refocalizando-o na lógica da revitalização empresarial, por oposição à anterior filosofia, que privilegiava a liquidação e o desmantelamento de empresas.

Complementarmente, será também readaptado todo o enquadramento legal dos Administradores de Insolvência, que detêm uma grande responsabilidade nestes processos.
Processo Especial de Revitalização (PER).

Outra das medidas previstas centra-se no domínio da revitalização de devedores e prevê a criação do novo Processo Especial de Revitalização (PER), destinado a empresas em situação económica difícil e de insolvência iminente, que oferece um instrumento alternativo à insolvência.

Inspirado no conhecido ‘capítulo 11’ norte-americano, afirma-se como uma solução de reestruturação empresarial, onde as empresas vêem protegidas a sua capacidade produtiva e os seus postos de trabalho, com manutenção da actividade e suspensão das cobranças de créditos durante o processo negocial e de viabilização do plano de recuperação pelos credores.

As negociações para a aprovação do plano de recuperação decorrem em contexto extrajudicial, por um prazo máximo de 60 dias, prorrogável, em certas condições legalmente estabelecidas, por mais 30 dias. Depois de aprovado e homologado, o plano torna-se vinculativo para todos os credores.

Sistema de Recuperação de Empresa por Via Extrajudicial (SIREVE)
Reformando o procedimento extrajudicial, o novo Sistema vai assegurar a mobilização e o envolvimento concertado de todos os credores críticos no processo negocial, tornando-o mais célere e eficaz, nomeadamente através da desmaterialização de processos e da criação de uma plataforma electrónica.

O objectivo é a garantia de uma articulação ágil entre as diversas entidades da administração pública, viabilizando a análise “caso a caso” e a concertação de posições e práticas entre os diferentes actores, nomeadamente, da Administração Tributária, da Segurança Social e da Economia e do Emprego.

Fundos de Revitalização e de Expansão Empresarial
O Programa prevê também a disponibilização de soluções de financiamento de suporte a operações de revitalização empresarial.

Para além da reestruturação do sector público de capital de risco em curso, está prevista a criação de Fundos de Revitalização e de Expansão Empresarial (“fundos de turnaround”), de âmbito nacional e regional, para apoiar a revitalização de PME.

A implementação do Programa contará com uma Comissão de Dinamização e Acompanhamento Interministerial, coordenada pelo Ministério da Economia e do Emprego e integrada por representantes dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social.

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